ATRIBUIÇÕES:

  • atender aos usuários cujas dúvidas sobre débitos em dívida ativa com a Autarquia não puderam ser sanadas nas Unidades de Atendimento, bem como os
  • usuários encaminhados pelo Gabinete da Presidência, prestando-lhes as informações solicitadas;
  • elaborar e emitir as notificações aos usuários inadimplentes com a Autarquia, enquadrados em lei, e enviá-las para entrega e/ou publicação através de jornal
  • oficial local, a fim de compor amigavelmente a dívida, sob pena de supressão no fornecimento de água e envio do processo à Procuradoria Jurídica para cobrança judicial;
  • gerar ordens de serviços pelo sistema informatizado, ao Setor de Fiscalização, cujos imóveis encontram-se em débito para com a Autarquia e cujo
  • abastecimento deverá ser suprimido;
  • elaborar abertura de processos administrativos para cobrança judicial;
  • acompanhar os processos administrativos de cobrança judicial em fase de parcelamento de débitos;
  • em caso de descumprimento do acordo de pagamento que envolva cobrança judicial, encaminhar os respectivos processos atualizados à Gerência de Finanças
  • e Suprimentos para providências junto à Procuradoria Jurídica de retomada da cobrança;
  • não inscrever em dívida ativa os débitos não acertados ou sobre os quais estejam pendentes de decisão administrativa da Autarquia;
  • apresentar até o dia 31 de dezembro de cada exercício, o saldo devedor a ser inscrito em dívida ativa;
  • encaminhar à Procuradoria Jurídica, no prazo legal, a certidão de dívida ativa, necessária para cobrança judicial;
  • informar à Superintendência Administrativa processos relativos à Certidão Negativa de Débitos;
  • emitir aviso e cobrança de contribuição de melhoria;
  • executar outras atividades afins que lhe forem delegadas pela Gerência.

 

Chefe do Setor: Sandra Elisa Alves da Silva

[Estrutura Organizacional]