ATRIBUIÇÕES:
- patrocinar as causas de qualquer natureza em que o SAAE for autor, réu ou interveniente;
- assessorar juridicamente o SAAE;
- exercer a cobrança judicial da dívida ativa e
- extrajudicial dos interesses da Autarquia, em qualquer foro ou instância.
Procuradores Jurídicos:
- Henrique Melo Bizzetto
- Vitor Hugo da Trindade Silva
- Ana Claudia Paes Witzel