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Portaria n.º 174/2022
https://www.saaesaocarlos.com.br/inv/2022/12/2022-174.pdf

Portaria n.º 097/2022
https://www.saaesaocarlos.com.br/inv/2022/12/2022-097.pdf

Portaria nº 053/2022
https://www.saaesaocarlos.com.br/inv/2022/05/diario.pdf

Lei 13709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm

Lei 12965/2014 - Lei do Marco Civil da Internet
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/lei/l12965.htm

Lei 12527/2011 - Lei de Acesso a informação
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12527.htm

Lei 17.444/2015 - Dispõe sobre a organização administrativa do SAAE
https://www.saaesaocarlos.com.br/saaesc/docs/portaltransparencia/legislacao/lei_municipal_17.444_13.05.2015_organizacao_saae.pdf

RESOLUÇÃO SAAE Nº 009 DE JUNHO DE 2022
Dispõe sobre a Política de Proteção de Dados e Privacidade do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de São Carlos- SAAE São Carlos
https://saaesaocarlos.com.br/inv/2022/09/resaae009-06-2022.pdf

 

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