Portaria nº 053/2022 - Download

Lei 13709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm

Lei 12965/2014 - Lei do Marco Civil da Internet
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/lei/l12965.htm

Lei 12527/2011 - Lei de Acesso a informação
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12527.htm

Lei 17.444/2015 - Dispõe sobre a organização administrativa do SAAE
https://www.saaesaocarlos.com.br/saaesc/docs/portaltransparencia/legislacao/lei_municipal_17.444_13.05.2015_organizacao_saae.pdf

 

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