Lei nº 10255 de 28/12/1989
Institui o Sistema de "TARIFA" sobre os serviços de distribuição de água e coleta de esgoto, prestados pelo SAAE
Lei nº 14258 de 01/10/2007
Dá nova redação ao artigo 11, da Lei Municipal nº 10.255, de 28 de dezembro de 1989, que "institui o sistema de tarifa sobre os serviços de distribuição de água e coleta de esgoto, prestados pelo SAAE e, dá outras providências".
Lei nº 14364 de 18/12/2007
Autoriza o poder executivo a celebrar acordos para recebimento, mediante pagamento à vista ou parcelado...
Lei nº 14374 de 27/12/2007
Dispõe sobre a instituição da Tarifa Social de Água...