Lei nº 10255 de 28/12/1989
Institui o Sistema de "TARIFA" sobre os serviços de distribuição de água e coleta de esgoto, prestados pelo SAAE

Lei nº 10955 de 22/12/1994
Dá nova redação aos arts. 3º,6º, 7º, 8º,§ do art. 10, 19 e 22 da lei 10255, de 28 de dezembro de 1989, que instituiu o sistema de "TARIFA SOBRE OS SERVIÇOS DE DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTO" prestados pelo SAAE e dá outras providências. 

Lei nº 14258 de 01/10/2007
Dá nova redação ao artigo 11, da Lei Municipal nº 10.255, de 28 de dezembro de 1989, que "institui o sistema de tarifa sobre os serviços de distribuição de água e coleta de esgoto, prestados pelo SAAE e, dá outras providências".

Lei nº 14364 de 18/12/2007
Autoriza o poder executivo a celebrar acordos para recebimento, mediante pagamento à vista ou parcelado...

Lei nº 14374 de 27/12/2007
Dispõe sobre a instituição da Tarifa Social de Água...